Sessão Extraordinária
Vereadores se reuniram em Sessão Extraordinária e aprovaram 02(dois) Projetos de Lei, confira!
Bom dia Mariópolis!
Vereadores se reuniram extraordinariamente na noite desta segunda-feira, 18 de julho, e aprovaram com unanimidade os seguintes Projetos de Lei:
• “Inclui o Art. 49-A e altera os §§ 9 e 10 do Art. 66, na Lei Municipal nº 53/2019, e dá outras providências”.
• “Autoriza o Executivo Municipal a alterar o Piso Salarial do Cargo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias”, conforme Portaria GM/MS nº2.109, de 30 de junho de 2022.
O Executivo Municipal justifica a alteração da Lei 53/2019 em virtude da demanda surgida nos últimos dias, tendo em vista os pedidos de exoneração de Conselheiros Tutelares, considerando-se ainda o fato de que não há nenhum candidato remanescente do último Processo de Escolha Suplementar realizado no ano de 2022, e que o Processo de Escolha Unificado somente ocorrerá em 2023.
A Lei nº 53/2019 "Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como reformula o Conselho de Direitos, Conselho Tutelar, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências".