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2015
por adm — publicado 27/05/2022 — última modificação 27/05/2022 14h59
Localizado em Portal da Transparência / … / DECRETOS / Decretos (2015 a 2022)
2016
por adm — publicado 27/05/2022 — última modificação 27/05/2022 15h00
Localizado em Portal da Transparência / … / DECRETOS / Decretos (2015 a 2022)
Decretos (a partir de 2023)
por adm — publicado 17/02/2023
Localizado em Portal da Transparência / Atos Administrativos / DECRETOS
Decretos
por adm — publicado 30/05/2022 — última modificação 16/05/2024 09h17
Localizado em Portal da Transparência / Leis e Atos Normativos/Administrativos / Atos Normativos Próprios
Decretos Legislativos
por adm — publicado 30/05/2022 — última modificação 16/05/2024 09h17
Localizado em Portal da Transparência / Leis e Atos Normativos/Administrativos / Atos Normativos Próprios
Portarias
por adm — publicado 30/05/2022 — última modificação 16/05/2024 09h18
Localizado em Portal da Transparência / Leis e Atos Normativos/Administrativos / Atos Normativos Próprios
Resoluções
por adm — publicado 30/05/2022 — última modificação 16/05/2024 09h18
Localizado em Portal da Transparência / Leis e Atos Normativos/Administrativos / Atos Normativos Próprios
Arquivo PDF document Ato da Mesa 01-2022.pdf
por adm — última modificação 09/05/2024 14h29
Localizado em Portal da Transparência / … / Atos da Mesa / 2022
2022
por adm — publicado 23/02/2023 — última modificação 23/05/2024 14h26
Localizado em Portal da Transparência / … / Atos Normativos Próprios / Atos da Mesa
Arquivo ATO DA MESA Nº 01/2023
por adm — última modificação 09/05/2024 14h29
Localizado em Portal da Transparência / … / Atos da Mesa / 2023
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