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Arquivo PDF document Edição nº 0307 - 08 de outubro de 2024.pdf
por adm — última modificação 08/10/2024 09h27
Localizado em Portal da Transparência / … / Diário Oficial Eletrônico (a partir de 2023) / Edições 2024
Arquivo PDF document Edição nº 0261 - 07 de novembro de 2023.pdf
por adm — última modificação 07/11/2023 11h08
Localizado em Portal da Transparência / … / Diário Oficial Eletrônico (a partir de 2023) / Edições 2023
Arquivo PDF document Resolução nº 05-2016 (23-12-2016).pdf
por adm — última modificação 26/03/2024 10h37
Localizado em Processo Legislativo / … / Resoluções / 2016
Arquivo PDF document Errata Resolução nº 05-2016 de 23-12-2016.pdf
por adm — última modificação 26/03/2024 10h37
Localizado em Processo Legislativo / … / Resoluções / 2016
DECRETOS LEGISLATIVOS
por adm — publicado 23/09/2022
Localizado em Portal da Transparência / Atos Administrativos
2015
por adm — publicado 23/09/2022
Localizado em Portal da Transparência / Atos Administrativos / DECRETOS LEGISLATIVOS
2021
por adm — publicado 23/09/2022
Localizado em Portal da Transparência / Atos Administrativos / DECRETOS LEGISLATIVOS
2022
por adm — publicado 23/09/2022
Localizado em Portal da Transparência / Atos Administrativos / DECRETOS LEGISLATIVOS
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 02-2015.pdf
por adm — última modificação 23/09/2022 15h22
Localizado em Portal da Transparência / … / DECRETOS LEGISLATIVOS / 2015
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 01-2016.pdf
por adm — última modificação 23/09/2022 15h23
Localizado em Portal da Transparência / … / DECRETOS LEGISLATIVOS / 2016
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