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Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 02-2016.pdf
por adm — última modificação 23/09/2022 15h23
Localizado em Portal da Transparência / … / DECRETOS LEGISLATIVOS / 2016
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 02-2018.pdf
por adm — última modificação 23/09/2022 15h23
Localizado em Portal da Transparência / … / DECRETOS LEGISLATIVOS / 2018
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 01-2019.pdf
por adm — última modificação 23/09/2022 15h24
Localizado em Portal da Transparência / … / DECRETOS LEGISLATIVOS / 2019
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 02-2019.pdf
por adm — última modificação 23/09/2022 15h24
Localizado em Portal da Transparência / … / DECRETOS LEGISLATIVOS / 2019
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 01-2021.pdf
por adm — última modificação 23/09/2022 15h25
Localizado em Portal da Transparência / … / DECRETOS LEGISLATIVOS / 2021
Arquivo PDF document DECRETO LEGISLATIVO 01.2022.pdf
por adm — última modificação 23/09/2022 15h36
Localizado em Portal da Transparência / … / DECRETOS LEGISLATIVOS / 2022
Arquivo PDF document Edição nº 0312 - 05 de novembro de 2024.pdf
por adm — última modificação 05/11/2024 15h38
Localizado em Portal da Transparência / … / Diário Oficial Eletrônico (a partir de 2023) / Edições 2024
Arquivo PDF document Edição nº 0226 - 05 de maio de 2023.pdf
por adm — última modificação 05/05/2023 10h09
Localizado em Portal da Transparência / … / Diário Oficial Eletrônico (a partir de 2023) / Edições 2023
Atos do Presidente
por adm — publicado 15/09/2022 — última modificação 16/05/2024 09h19
Localizado em Portal da Transparência / Leis e Atos Normativos/Administrativos / Atos Normativos Próprios
Arquivo PDF document Edição nº 0249 - 04 de setembro de 2023.pdf
por adm — última modificação 04/09/2023 11h13
Localizado em Portal da Transparência / … / Diário Oficial Eletrônico (a partir de 2023) / Edições 2023
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