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Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 01-2017.pdf
por adm última modificação 24/05/2022 16h15
Localizado em Portal da Transparência / / Diário Oficial Eletrônico (2017 a 2022) / Edições 2017
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 01-2018.pdf
por adm última modificação 23/09/2022 15h23
Localizado em Portal da Transparência / / DECRETOS LEGISLATIVOS / 2018
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 01-2019.pdf
por adm última modificação 23/09/2022 15h24
Localizado em Portal da Transparência / / DECRETOS LEGISLATIVOS / 2019
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 01-2020.pdf
por adm última modificação 23/09/2022 15h24
Localizado em Portal da Transparência / / DECRETOS LEGISLATIVOS / 2020
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 01-2021.pdf
por adm última modificação 23/09/2022 15h25
Localizado em Portal da Transparência / / DECRETOS LEGISLATIVOS / 2021
Arquivo DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023
por adm última modificação 11/08/2023 16h46
Localizado em Portal da Transparência / / DECRETOS LEGISLATIVOS / 2023
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 02-2015.pdf
por adm última modificação 23/09/2022 15h22
Localizado em Portal da Transparência / / DECRETOS LEGISLATIVOS / 2015
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 02-2016.pdf
por adm última modificação 23/09/2022 15h23
Localizado em Portal da Transparência / / DECRETOS LEGISLATIVOS / 2016
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 02-2018.pdf
por adm última modificação 23/09/2022 15h23
Localizado em Portal da Transparência / / DECRETOS LEGISLATIVOS / 2018
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 02-2019.pdf
por adm última modificação 23/09/2022 15h24
Localizado em Portal da Transparência / / DECRETOS LEGISLATIVOS / 2019