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Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 02-2021.pdf
por adm última modificação 23/09/2022 15h25
Localizado em Portal da Transparência / / DECRETOS LEGISLATIVOS / 2021
Arquivo DECRETO LEGISLATIVO Nº 02-2024
por adm última modificação 27/05/2024 09h42
Localizado em Portal da Transparência / / DECRETOS LEGISLATIVOS / 2024
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 03-2021.pdf
por adm última modificação 23/09/2022 15h25
Localizado em Portal da Transparência / / DECRETOS LEGISLATIVOS / 2021
Arquivo PDF document Decreto nº 01-2015.pdf
por adm última modificação 27/05/2022 14h35
Localizado em Portal da Transparência / / Decretos (2015 a 2022) / 2015
Arquivo PDF document Decreto nº 01-2017.pdf
por adm última modificação 27/05/2022 14h35
Localizado em Portal da Transparência / / Decretos (2015 a 2022) / 2017
Arquivo PDF document Decreto nº 01-2018.pdf
por adm última modificação 27/05/2022 14h35
Localizado em Portal da Transparência / / Decretos (2015 a 2022) / 2018
Arquivo PDF document Decreto nº 01-2019.pdf
por adm última modificação 27/05/2022 14h34
Localizado em Portal da Transparência / / Decretos (2015 a 2022) / 2019
Arquivo PDF document Decreto nº 01-2020.pdf
por adm última modificação 27/05/2022 14h34
Localizado em Portal da Transparência / / Decretos (2015 a 2022) / 2020
Arquivo PDF document Decreto nº 01-2021.pdf
por adm última modificação 27/05/2022 14h33
Localizado em Portal da Transparência / / Decretos (2015 a 2022) / 2021
Arquivo PDF document Decreto nº 01-2022.pdf
por adm última modificação 27/05/2022 14h33
Localizado em Portal da Transparência / / Decretos (2015 a 2022) / 2022