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Arquivo PDF document Decreto nº 04-2021.pdf
por adm — última modificação 27/05/2022 14h34
Localizado em Portal da Transparência / … / Decretos (2015 a 2022) / 2021
Arquivo PDF document Decreto nº 04-2022.pdf
por adm — última modificação 27/05/2022 14h33
Localizado em Portal da Transparência / … / Decretos (2015 a 2022) / 2022
Arquivo DECRETO Nº 04/2023
por adm — última modificação 04/10/2023 16h33
Localizado em Portal da Transparência / … / Decretos (a partir de 2023) / 2023
Arquivo PDF document Decreto nº 05-2017.pdf
por adm — última modificação 27/05/2022 14h35
Localizado em Portal da Transparência / … / Decretos (2015 a 2022) / 2017
Arquivo PDF document Decreto nº 05-2018.pdf
por adm — última modificação 27/05/2022 14h35
Localizado em Portal da Transparência / … / Decretos (2015 a 2022) / 2018
Arquivo PDF document Decreto nº 05-2019.pdf
por adm — última modificação 27/05/2022 14h34
Localizado em Portal da Transparência / … / Decretos (2015 a 2022) / 2019
Arquivo PDF document Decreto nº 05-2020.pdf
por adm — última modificação 27/05/2022 14h34
Localizado em Portal da Transparência / … / Decretos (2015 a 2022) / 2020
Arquivo PDF document Decreto nº 05-2021.pdf
por adm — última modificação 27/05/2022 14h34
Localizado em Portal da Transparência / … / Decretos (2015 a 2022) / 2021
Arquivo PDF document Decreto nº 05-2022.pdf
por adm — última modificação 30/05/2022 08h51
Localizado em Portal da Transparência / … / Decretos (2015 a 2022) / 2022
Arquivo DECRETO Nº 05/2023
por adm — última modificação 04/10/2023 16h34
Localizado em Portal da Transparência / … / Decretos (a partir de 2023) / 2023
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