Resultado da busca

789 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item
















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Decreto nº 09-2018.pdf
por adm última modificação 27/05/2022 14h35
Localizado em Portal da Transparência / / Decretos (2015 a 2022) / 2018
Arquivo PDF document Decreto nº 09-2020.pdf
por adm última modificação 27/05/2022 14h34
Localizado em Portal da Transparência / / Decretos (2015 a 2022) / 2020
Arquivo PDF document Decreto nº 09-2021.pdf
por adm última modificação 27/05/2022 14h34
Localizado em Portal da Transparência / / Decretos (2015 a 2022) / 2021
Arquivo PDF document Decreto nº 09-2022.pdf
por adm última modificação 17/08/2022 16h22
Localizado em Portal da Transparência / / Decretos (2015 a 2022) / 2022
Arquivo PDF document Decreto nº 10-2018.pdf
por adm última modificação 27/05/2022 14h35
Localizado em Portal da Transparência / / Decretos (2015 a 2022) / 2018
Arquivo PDF document Decreto nº 10-2020.pdf
por adm última modificação 27/05/2022 14h34
Localizado em Portal da Transparência / / Decretos (2015 a 2022) / 2020
Arquivo PDF document Decreto nº 10-2021.pdf
por adm última modificação 27/05/2022 14h34
Localizado em Portal da Transparência / / Decretos (2015 a 2022) / 2021
Arquivo PDF document Decreto nº 10-2022.pdf
por adm última modificação 21/09/2022 11h18
Localizado em Portal da Transparência / / Decretos (2015 a 2022) / 2022
Arquivo DECRETO Nº 10/2024
por adm última modificação 09/02/2024 09h10
Localizado em Portal da Transparência / / Decretos (a partir de 2023) / 2024
Arquivo PDF document Decreto nº 11-2018.pdf
por adm última modificação 27/05/2022 14h35
Localizado em Portal da Transparência / / Decretos (2015 a 2022) / 2018