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Arquivo PDF document Decreto nº 11-2021.pdf
por adm — última modificação 27/05/2022 14h34
Localizado em Portal da Transparência / … / Decretos (2015 a 2022) / 2021
Arquivo PDF document Decreto nº 11-2022.pdf
por adm — última modificação 11/11/2022 10h28
Localizado em Portal da Transparência / … / Decretos (2015 a 2022) / 2022
Arquivo DECRETO Nº 11/2024
por adm — última modificação 27/03/2024 15h55
Localizado em Portal da Transparência / … / Decretos (a partir de 2023) / 2024
Arquivo PDF document Decreto nº 12-2018.pdf
por adm — última modificação 27/05/2022 14h35
Localizado em Portal da Transparência / … / Decretos (2015 a 2022) / 2018
Arquivo PDF document Decreto nº 12-2021.pdf
por adm — última modificação 27/05/2022 14h34
Localizado em Portal da Transparência / … / Decretos (2015 a 2022) / 2021
Arquivo PDF document Decreto nº 12-2022.pdf
por adm — última modificação 22/12/2022 10h22
Localizado em Portal da Transparência / … / Decretos (2015 a 2022) / 2022
Arquivo DECRETO Nº 12/2024
por adm — última modificação 29/05/2024 14h01
Localizado em Portal da Transparência / … / Decretos (a partir de 2023) / 2024
Arquivo PDF document Decreto nº 13-2021.pdf
por adm — última modificação 27/05/2022 14h34
Localizado em Portal da Transparência / … / Decretos (2015 a 2022) / 2021
Arquivo PDF document Decreto nº 13-2022.pdf
por adm — última modificação 22/12/2022 10h23
Localizado em Portal da Transparência / … / Decretos (2015 a 2022) / 2022
Arquivo PDF document Decreto nº 14-2022.pdf
por adm — última modificação 22/12/2022 10h23
Localizado em Portal da Transparência / … / Decretos (2015 a 2022) / 2022
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