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2019
por adm — publicado 27/05/2022
Localizado em Portal da Transparência / … / PORTARIAS / (2015 a 2022)
Arquivo PDF document Edição nº 0256 - 17 de outubro de 2023.pdf
por adm — última modificação 17/10/2023 13h58
Localizado em Portal da Transparência / … / Diário Oficial Eletrônico (a partir de 2023) / Edições 2023
Arquivo PDF document Decreto nº 01-2020.pdf
por adm — última modificação 27/05/2022 14h34
Localizado em Portal da Transparência / … / Decretos (2015 a 2022) / 2020
Arquivo PDF document Decreto nº 02-2020.pdf
por adm — última modificação 27/05/2022 14h34
Localizado em Portal da Transparência / … / Decretos (2015 a 2022) / 2020
Arquivo PDF document Decreto nº 03-2020.pdf
por adm — última modificação 27/05/2022 14h34
Localizado em Portal da Transparência / … / Decretos (2015 a 2022) / 2020
Arquivo PDF document Decreto nº 04-2020.pdf
por adm — última modificação 27/05/2022 14h34
Localizado em Portal da Transparência / … / Decretos (2015 a 2022) / 2020
Arquivo PDF document Decreto nº 05-2020.pdf
por adm — última modificação 27/05/2022 14h34
Localizado em Portal da Transparência / … / Decretos (2015 a 2022) / 2020
Arquivo PDF document Decreto nº 06-2020.pdf
por adm — última modificação 27/05/2022 14h34
Localizado em Portal da Transparência / … / Decretos (2015 a 2022) / 2020
Arquivo PDF document Decreto nº 07-2020.pdf
por adm — última modificação 27/05/2022 14h34
Localizado em Portal da Transparência / … / Decretos (2015 a 2022) / 2020
Arquivo PDF document Decreto nº 08-2020.pdf
por adm — última modificação 27/05/2022 14h34
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