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2018
por adm — publicado 27/05/2022 — última modificação 27/05/2022 15h00
Localizado em Portal da Transparência / … / DECRETOS / Decretos (2015 a 2022)
2018
por adm — publicado 23/09/2022
Localizado em Portal da Transparência / Atos Administrativos / DECRETOS LEGISLATIVOS
2019
por adm — publicado 27/05/2022
Localizado em Portal da Transparência / … / PORTARIAS / (2015 a 2022)
2019
por adm — publicado 27/05/2022 — última modificação 27/05/2022 15h00
Localizado em Portal da Transparência / … / DECRETOS / Decretos (2015 a 2022)
2019
por adm — publicado 23/09/2022
Localizado em Portal da Transparência / Atos Administrativos / DECRETOS LEGISLATIVOS
2019
por adm — publicado 28/08/2023
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Resoluções
2020
por adm — publicado 28/08/2023
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Resoluções
2020
por adm — publicado 27/05/2022 — última modificação 27/05/2022 15h00
Localizado em Portal da Transparência / … / DECRETOS / Decretos (2015 a 2022)
2020
por adm — publicado 27/05/2022
Localizado em Portal da Transparência / … / PORTARIAS / (2015 a 2022)
2020
por adm — publicado 23/09/2022
Localizado em Portal da Transparência / Atos Administrativos / DECRETOS LEGISLATIVOS
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