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2022
por adm — publicado 23/02/2023
Localizado em Portal da Transparência / Leis e Atos Normativos/Administrativos / Atos da Mesa
2022
por adm — publicado 23/09/2022
Localizado em Portal da Transparência / Atos Administrativos / DECRETOS LEGISLATIVOS
2023
por adm — publicado 31/03/2023
Localizado em Portal da Transparência / Avisos de Contratação Direta
2023
por adm — publicado 28/08/2023
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Resoluções
2023
por adm — publicado 23/02/2023
Localizado em Portal da Transparência / Leis e Atos Normativos/Administrativos / Atos da Mesa
2023
por adm — publicado 23/02/2023 — última modificação 23/05/2024 14h26
Localizado em Portal da Transparência / … / Atos Normativos Próprios / Atos da Mesa
2023
por adm — publicado 02/03/2023
Localizado em Portal da Transparência / … / PORTARIAS / A partir de 2023
2023
por adm — publicado 11/10/2023
Localizado em Portal da Transparência / Atos Administrativos / ATOS DO PRESIDENTE
2023
por adm — publicado 17/02/2023
Localizado em Portal da Transparência / … / DECRETOS / Decretos (a partir de 2023)
2023
por adm — publicado 11/08/2023
Localizado em Portal da Transparência / Atos Administrativos / DECRETOS LEGISLATIVOS
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