Acesso à Informação

Informações disponíveis no portal

Transparência - antes de apresentar um pedido de acesso à informação, verifique se a informação já está disponível no portal da transparência da entidade.

Pedido de acesso à informação

• Pedido eletrônico - este site possui um Sistema de Ouvidoria que atende ao e-SIC. Se desejar alguma informação que ainda não está publicada, faça um pedido de acesso à informação. Os tipos de demandas que podem ser enviadas para a Ouvidoria são:
  • Denúncias
  • Dúvidas
  • Elogios
  • Pedidos de Acesso à Informação
  • Reclamações
  • Solicitações
  • Sugestões
  • Estatísticas de pedidos de informação
  • Documentos considerados sigilosos
  • Rol de documentos classificados
  • Informações Desclassificadas
• Pedido presencial - se o cidadão preferir, pode encaminhar seu pedido de forma presencial, no endereço da Câmara Municipal, mediante preenchimento do formulário padrão, ficando a cargo da Diretoria Geral da Câmara Municipal o recebimento do pedido.

Regulamentação

• Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei federal nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
• Ato da Mesa nº 01/2022 - regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito da Câmara Municipal de Mariópolis.

Saiba mais sobre a LAI

Veja o Infográfico